Preferência de contratação

MEI, ME ou EPP com proposta até 10% superior a melhor proposta de grande empresa, tem ddireito de corbir o menor preço e ganhar a licitação (5% para pregão eletrônico e presencial.

Licitações exclusivas

Em licitações de até R$ 80 mil a Administração Pública pode destinar a participação exclusivamente para ME, MEI e EPP.

Subcontrata-ção

Em licitações para contratos de grande valor, a Administração pode exigir que parte do serviço seja subcontratado para ME, MEI ou EPP

Regularização Posterior

Caso uma ME, MEI ou EPP ou trabalhista, ela pode participar normalmente e regularizar a situação após ser declarada vencedora. tenha alguma pendência fiscal

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